No que diz respeito a fiscalização e
penalidades, o agente da inspeção do
trabalho, com base em critérios técnicos,
poderá notificar os empregadores
concedendo prazos para a correção das
irregularidades encontradas. O prazo para
cumprimento dos itens notificados, sem
considerar prorrogações dadas pelas
autoridades deverá ser limitado a no
máximo?
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