Em sentido amplo, receita pública consiste no recolhimento de bens aos cofres públicos. No que se refere à receita pública, julgue o item subsecutivo. Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade
de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso
do prazo regular para pagamento, serão inscritos pela
fazenda pública estadual como dívida ativa não tributária.
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