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  • Órgãos: PGE-PE
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#1916020

As partes, no processo, deverão deduzir todas as teses jurídicas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Segundo a doutrina, trata- se do princípio da:

  • Legitimidade
  • Preclusão
  • Eventualidade
  • Dedução
  • Efetividade
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