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  • Órgãos: PGE-PE
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#1716286

Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o Código Civil permite o uso

  • da analogia.
  • da interpretação sistemática.
  • dos princípios gerais do direito.
  • dos costumes.
  • da equidade.
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