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  • Órgãos: SEFAZ-MS
Foram encontradas 258 questões.
#2840659
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2006 FGV SEFAZ-MS
SERCMS Agente de Tributos prova 1

É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância:

  • a autoridade revisora.
  • a autoridade julgadora.
  • a autoridade lançadora.
  • a autoridade preparadora.
  • a autoridade fiscal.
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