A normatização de produtos processados de origem animal e vegetal é essencial para garantia da
qualidade dos produtos e a segurança alimentar e nutricional da população. Durante anos as
propriedades de agricultores familiares foram impedidas de comercializar produtos processados em
mercados com maior controle dos órgãos ligados ao controle de produtos agroindustriais. O estado do
Pará, entendendo a necessidade de regulamentar a atividade agroindustrial dos estabelecimentos
familiares de produção, criou uma lei que define as normas para licenciamento de estabelecimentos
processadores, beneficiamento, elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis de
origem animal e vegetal. Essa lei ficou conhecida como Lei de Produtos Artesanais. Trata-se da Lei
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