O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) é a lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos
tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes
fiscalizadores e demais normas tributárias. O artigo 3º da referida lei define o que é tributo. Dentre as
alternativas abaixo assinale a que não está sinérgica ou não corresponde ao conceito de tributo.
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