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- Órgãos: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
A respeito das causas excludentes da ilicitude, julgue o item a seguir.
O consentimento do ofendido pode afastar a ilicitude nos delitos em que o titular do bem jurídico tutelado pela lei penal seja uma pessoa física, jurídica ou a bens jurídicos metaindividuais, mas nunca em relação aos bens pertencentes à sociedade.
