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  • Órgãos: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
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#3586011
Direito Penal: Classificação dos crimes, Legislação Penal Especial
2009 FADESP Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Escrivão de Polícia QS

A respeito das Leis de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965) e dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997), julgue o item a seguir.


Os crimes previstos na Lei de tortura são crimes próprios.

  • Certo
  • Errado
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