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- Órgãos: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:
A lei brasileira admite hipóteses de extraterritorialidade, ou seja, hipóteses em que
os crimes cometidos no estrangeiro são punidos segundo a lei brasileira. No
entanto, não admite a possibilidade de intraterritorialidade.
