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- Órgãos: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:
Supondo que Pedro iniciou a prática do crime de extorsão mediante sequestro (art.
159, CP) enquanto estava vigente a Lei ‘X’. Enquanto a vítima estava no cativeiro,
entrou em vigor a Lei ‘Y’, mais grave. Ao ser julgado, Pedro responderá pela Lei ‘X’,
em razão da impossibilidade de novatio legis in pejus.
