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- Órgãos: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Julgue o item a seguir.
De acordo com o art. 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
