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- Órgãos: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Julgue o item a seguir.
O STF pacificou o entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade,
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, contraria o artigo 5.o, LVII,
da Constituição.
