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  • Órgãos: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
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#2637269

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade. No que diz respeito a esse princípio, pode-se afirmar:

  • A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas por lei.
  • A Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.
  • A Administração Pública pode praticar as condutas autorizadas por lei e o que a lei não proíbe.
  • A Administração Pública só pode praticar as condutas que a lei não proíbe a partir da Constituição de 1988.
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