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  • Órgãos: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Foram encontradas 80 questões.
#2637253
Direito Civil: Contratos em Geral, Formação dos Contratos
2018 INAZ do Pará Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Procurador Municipal

Com respeito aos contratos em geral, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Contudo, a sua formação obriga por meio de proposta do contrato o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. O mesmo diploma legal trata da forma em que a proposta deixa de ser obrigatória. Assim preceitua o Código Civil/2002.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.


Com base nessas informações, em qual alternativa está o dispositivo legal em que a proposta de contrato perde a sua obrigatoriedade?

  • Se feita com prazo e a pessoa ausente após trinta dias não reconhecer firma da assinatura em cartório.
  • Se, após a assinatura, o proponente não demonstrar interesse no negócio por questões particulares.
  • Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
  • Se o proponente tiver efetuado a contratação através de algum meio de comunicação, fato que considera a ausência.
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