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  • Órgãos: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Foram encontradas 80 questões.
#2637250
Direito do Trabalho: Duração do trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Jornadas especiais de trabalho
2018 INAZ do Pará Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Procurador Municipal

A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe significativa mudança no regime de compensação de jornada de trabalho. Antes da reforma, a compensação de horários era facultada de acordo com o artigo 7º, XIII da Constituição Federal de 1988, e com entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a compensação de jornada de Trabalho devia ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

Disponível em: http://www.portaldaindustria.com.br/relacoesdotrabalho/media/publicacao/chamadas/MO DERNIZACAO%20TRABALHISTA_WEB%20(1)_1.pdf. Acesso em: 22/05/2018.


Conforme o exposto, responda de que maneira é feita a compensação da jornada de trabalho de acordo com a Lei nº 13.467/2017?

  • O regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
  • O regime de compensação de jornada de trabalho pode ser feito por acordo individual ou coletivo, por escrito para a compensação em qualquer mês, desde que não ultrapasse 180 dias.
  • O regime de compensação de jornada deve ser estabelecido por acordo individual e coletivo, tácito quando não puder ser escrito para a compensação no mês subsequente.
  • O regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, quando não houver a possibilidade de ser coletivo, para a compensação antes do período de férias anuais.
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