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  • Órgãos: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Foram encontradas 80 questões.
Anulada / Desatualizada
#2637218
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2018 INAZ do Pará Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Procurador Municipal

No dia 11 de dezembro de 2011, houve uma consulta plebiscitária referente à divisão territorial do Estado do Pará, ocasião em que os eleitores paraenses rejeitaram a proposta de divisão em que seriam criados três diferentes territórios: o próprio Pará e os Estados do Tapajós e do Carajás.

Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br. Acesso em: 07/05/2018.


Com relação à consulta popular por meio de plebiscito e referendo, pode-se afirmar:

  • O plebiscito e o referendo têm a mesma finalidade.
  • O referendo só é utilizado quando a população é consultada em casos de emancipação de município.
  • A consulta plebiscitária é utilizada em casos de divisão de território acima de duas unidades federativas.
  • O plebiscito consulta a população antes da aprovação ou apreciação de uma determinada lei pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República.
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