Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição
Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei
Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades
do governo federal, despesas de capital para o exercício
financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e
política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao
disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal,
disporá também sobre:
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