A No caso de restabelecimento da despesa prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
B Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
C No caso de os Poderes Legislativo, Executivo e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Judiciário autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
D Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para limitação de empenho.