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  • Órgãos: CVM
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#3346174

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

  • estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.
  • podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.
  • criação autorizada por lei específica.
  • na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.
  • embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.
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