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  • Órgãos: CVM
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#3346170

No que tange ao poder hierárquico, assinale a opção correta.

  • A atuação da autoridade administrativa que consiste em restringir ou condicionar o uso de bens ou exercício de direitos pelos particulares, visando à preservação do interesse público, tem como fundamento o poder hierárquico.
  • As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no poder hierárquico.
  • Há relação de hierarquia entre a União e as entidades que integram sua Administração Indireta.
  • Decorre do poder hierárquico a edição de atos regulamentares.
  • A avocação de competência decorre do poder hierárquico.
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