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- Órgãos: ANTT
À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações de trânsito para rodovias concedidas, julgue o item que se segue.
Em trechos urbanos, a implantação de sistema livre de
passagem (free flow) é realizada pelo órgão de trânsito do
município, mesmo que tais trechos estejam sob o regime de
concessão.
