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  • Órgãos: MPE-RO
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#3128640
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009
2024 VUNESP MPE-RO
Promotor de Justiça Substituto

A Lei no 12.187/2009 dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Nessa legislação há o seguinte conceito: “os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais”. Trata-se de

  • efeitos adversos.
  • impacto.
  • vulnerabilidade.
  • emissões.
  • sumidouro.
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