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  • Órgãos: TRE-AL
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#1705058

O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da

  • não discricionariedade.
  • obrigatoriedade.
  • indivisibilidade.
  • intranscendência.
  • indisponibilidade.
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