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  • Órgãos: TRT - 3ª Região (MG)
Foram encontradas 2509 questões.
#1621567
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário – Área Judiciária

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional

  • carente de regulamentação legal.,
  • de eficácia contida.
  • de eficácia limitada.
  • de eficácia plena.
  • transitória.
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