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Órgãos: TRT - 3ª Região (MG)

#1621563

Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)

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O ato de imposição da penalidade a servidor público

A dispensa motivação.

B é irrecorrível,

C mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.

D mencionará apenas o fundamento legal da sanção.

E mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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