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  • Órgãos: TRT - 3ª Região (MG)
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#1617449

A tortura e o tratamento cruel são

  • ignorados pela Constituição atual.
  • permitidos pela Constituição atual.
  • permitidos, se autorizados por decisão judicial.
  • permitidos, se previstos em Lei.
  • vedados pela Constituição atual.
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