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  • Órgãos: TRT - 3ª Região (MG)
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#1621609

É elemento da responsabilidade civil, conforme o regime subjetivo, o que consta em:

  • Culpa
  • Dever de agir
  • Inexistência de excludente
  • Prova de capacidade civil.
  • Violação de obrigação legal expressa acerca da matéria.
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