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- Órgãos: CREF - 19ª Região (AL)
A Constituição Federal de 1988 faz referência à Administração Pública e aos servidores públicos em seu texto. Considerando essa informação, julgue o item.
Os estados poderão estabelecer, mediante lei, forma
de contagem de tempo de contribuição fictício para
fins de aposentadoria do servidor público.
