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  • Órgãos: COREN-RR
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#3117927

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo no caso de:

  • fornecimento de mão-de-obra cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00
  • fornecimento e instalação de equipamentos cuja prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos
  • concessão de serviço público envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
  • ter como único objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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