A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem
como um dos seus fundamentos:
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