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  • Órgãos: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
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#3115873

Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a

  • alienação de bens imóveis por permuta.
  • abertura de créditos suplementares ou especiais.
  • disposição de bens imóveis mediante contrato de arrendamento.
  • concessão administrativa de bens públicos de uso comum para fins educacionais.
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