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  • Órgãos: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Foram encontradas 300 questões.
#3115813
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 IV - UFG Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Analista Legislativo Área Jurídica

No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de

  • 03 (três dias).
  • 05 (cinco dias).
  • 10 (dez dias).
  • 30 (trinta dias).
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