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  • Órgãos: Prefeitura de Nova Lima - MG
Foram encontradas 70 questões.
#2833943

Baseando-se na Constituição, a função social da propriedade urbana:

  • depende exclusivamente do uso racional e adequado do solo.
  • depende do cumprimento das normas federais de direito do trabalho.
  • depende do cumprimento do plano diretor.
  • deve ser apurada por meio de índices previstos em lei.
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