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  • Órgãos: Prefeitura de Nova Lima - MG
Foram encontradas 70 questões.
#2833942

O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito de construir em outro local, quando seu imóvel for considerado:

  • desnecessário a implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
  • objeto de análise para tombamento em função de interesse histórico.
  • necessário a programas de regularização fundiária.
  • desapropriável para fins de projeto viário.
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