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  • Órgãos: Prefeitura de Pará de Minas - MG
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Anulada / Desatualizada
#1968398
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Pará de Minas - MG
Professor Auxiliar de Educação Básica

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante-lhes o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

A criança e o adolescente têm direito:

  • à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
  • à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • ao ensino fundamental, gratuito, excluindo os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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