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  • Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
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#2849120
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2010 CESPE / CEBRASPE TRT - 21ª Região (RN)
CESPE Analista Judiciário Execução de Mandados +
Texto da Questão:

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

  • Certo
  • Errado
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