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- Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.
