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- Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
Texto da Questão:
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Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,
julgue os próximos itens.
É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.
