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- Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
