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- Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
Texto da Questão:
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No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
