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- Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
Considere a seguinte sentença:
Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do... I ... após aprovação dos projetos pela (o) ... II ... .
Preenchem as lacunas I e II, correta e respectivamente,
