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  • Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
Foram encontradas 1461 questões.
#3033397
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
2023 FCC TRT - 21ª Região (RN)
Técnico Judiciário Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

  • conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
  • não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
  • conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
  • não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
  • conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.
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