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  • Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
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#3033393

Conforme previsão da Resolução CNJ nº 344/2020, ocorrendo a prática de infração penal nas dependências físicas de um Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo pessoa sujeita à jurisdição do Presidente do Tribunal, ele poderá instaurar procedimento apuratório preliminar,

  • sendo vedado delegar tal função a outra autoridade competente, com prejuízo da solicitação da instauração de inquérito policial.
  • podendo delegar tal função a outra autoridade competente, sendo defeso requisição da instauração de inquérito policial.
  • apenas sendo vedada a delegação de tal função a outra autoridade competente.
  • sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, mas não delegar tal função a outra autoridade competente.
  • ou delegar tal função a outra autoridade competente, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.
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