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  • Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
Foram encontradas 1461 questões.
#3168271
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
2023 FCC TRT - 21ª Região (RN)
Analista Judiciário Área Judiciária
Texto da Questão:

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Na hipótese de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o

  • Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito.
  • Superior Tribunal de Justiça, apenas o juiz federal, em qualquer fase do inquérito ou processo.
  • Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.
  • Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito.
  • Supremo Tribunal Federal, apenas o juiz federal, em qualquer fase do inquérito ou processo.
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