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  • Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
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#3168205

De acordo com o Código Civil, o mandato

  • outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
  • pode ser aceito de forma tácita.
  • pode ser outorgado por instrumento particular, mesmo que a lei exija instrumento público para o ato a ser praticado.
  • poderá ser verbal, mesmo quando o ato deva ser celebrado por escrito, se assim for o costume do local.
  • confere, em termos gerais, poderes para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária.
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