A até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
E até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.