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  • Órgãos: TJ-AL
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#3328125

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil 

  • aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
  • os menores de 16 (dezesseis) anos.
  • os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
  • os pródigos.
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