Refazer Filtro
- Órgãos: TCE-SC
Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
É permitida, mediante ato do Poder Executivo e
independentemente de autorização legislativa, a transposição
de recursos de uma categoria de programação para outra, no
âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com
o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções.
