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  • Órgãos: TCE-MG
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#2742986

A disposição do próprio corpo para depois da morte é

  • ato irrevogável se constar de escritura pública de declaração.
  • válida tanto se gratuita como onerosa, para fins de pesquisa.
  • válida se gratuita com objetivo científico ou altruístico.
  • inviável por declaração do disponente, exceto se mediante testamento.
  • permitida somente por ato processado em Juízo.
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